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Publicações do processo
0800536-80.2019.8.12.0008
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 3ª Vara Cível
Nos termos do art. 7º, § 5º, da Resolução 303/2019 do CNJ, ficam as partes intimadas sobre o preenchimento do ofício requisitório para, querendo, manifestarem-se nos autos. Ainda, no prazo de 5 dias, fica a parte exequente intimada a acessar o link: https://www5.tjms.jus.br/precatorios/ e efetuar o cadastro dos dados bancários e NIT para posterior expedição do alvará/ROPV/Precatório. No mesmo prazo, deverá(ão) o(s) credor(es), em sendo o caso, comprovar ser beneficiário(s) de isenção tributária e/ou previdenciária, sob pena da aplicação do Art. 5º da Portaria 867/2016/TJMS.
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