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Tribunal
TJRJ
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2026-09-16
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1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
*** 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO ***
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DECISÃO
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- RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 0800533-89.2026.8.19.0007 Assunto: Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Ação: 0800533-89.2026.8.19.0007 Protocolo: 3204/2026.00758317 RECTE: ARTHUR GONCALVES CARNEIRO RECTE: JOAO GABRIEL LOPES DE ALMEIDA ADVOGADO: LORRAINE CRISTINE LOPES OAB/RJ-265873 ADVOGADO: RÉGIS FURTADO OAB/RJ-260432 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: (...) À conta de tal fundamento, DEIXO DE CONHECER do Recurso Especial. Publique-se.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Segunda Vice-Presidência
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