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Processo 0800532-71.2017.4.05.8502

Tribunal
TRF5
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2
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF52 publicações
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Publicação de 16/09/2026

TRF5 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800532-71.2017.4.05.8502 APELANTE: LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO, UNIAO FEDERAL, MUNICIPIO DE ESTANCIA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA, ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

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