2026-09-16 · TJPB
Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Turma Recursal Gabinete 12 - Juiz Leonardo Sousa de Paiva Oliveira DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800530-45.2026.8.15.0881 RECORRENTE: ALIFABRICIA DE FATIMA ALMEIDA NOGUEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: THEMIS PEREIRA DOS SANTOS - PB10531-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO (ART. 41 E SEGUINTES DA LEI Nº 9.099/1995). EXPRESSA INDICAÇÃO DO RECURSO CABÍVEL E DO RITO NO PROJETO DE SENTENÇA E NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. PETIÇÃO RECURSAL FUNDAMENTADA NO ART. 1.009 DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR (ART. 4º, VI, DO RITR/TJPB). RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de recurso nominado como "Recurso de Apelação" interposto por ALIFABRÍCIA DE FÁTIMA ALMEIDA NOGUEIRA (ID 44506069 e ID 44506070) contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Bento (ID 44506068), que homologou o projeto de sentença (ID 44506067) de improcedência dos pedidos formulados na inicial da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida em face de BANCO BRADESCO S.A. (ID 44506067). Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 44506072). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto que, nos termos dos incisos VI e VII do artigo 4º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba, compete ao relator, por decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, conferindo celeridade e efetividade à prestação jurisdicional: VI – negar seguimento [...] a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”; VII – dar provimento [...] a recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Recursal, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Presentes os pressupostos, passa-se ao exame monocrático de admissibilidade recursal. Compulsando os autos, constata-se vício insanável no tocante à regularidade formal e à adequação do recurso, o que obsta o seu conhecimento. A demanda tramitou sob o rito da Lei nº 9.099/1995 perante a Vara Única da Comarca de São Bento. Ao elaborar o projeto de sentença, a Juíza Leiga julgou improcedentes os pedidos autorais e consignou a expressa advertência quanto à via recursal adequada e ao procedimento a ser observado (ID 44506067 - fls. 7-8): "Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, a quem incumbe o juízo de admissibilidade, na forma do art. 107, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais (Res. 29/2026 do TJPB)." Do mesmo modo, a r. sentença prolatada pelo juiz togado homologou expressamente o projeto de sentença (ID 44506068 - fl. 1) e reforçou indene de dúvidas a aplicação do microssistema recursal próprio, registrando: "Outrossim, havendo interposição de recurso (inominado ou embargos declaratórios), intime-se a parte adversa para manifestação. [...] Interposta irresignação sujeito ao colegiado no juizado especial cível, sendo desnecessária melhor análise, às contrarrazões, isto feito, à Egrégia Turma Recursal. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95)." Nada obstante a clareza dos atos processuais, a resolução quanto ao rito e a expressa indicação do recurso cabível constante do projeto de sentença e da sentença homologatória, a parte promovente interpôs formalmente "Apelação" (ID 44506069 - fl. 1 e ID 44506070 - fl. 1), fundamentando o reclamo expressamente no art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil. O equívoco perpetrado não se limita à mera nomenclatura conferida à petição recursal, alcançando a própria estrutura e os fundamentos jurídicos invocados, o que desnatura o recurso e evidencia a ocorrência de erro grosseiro. No microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, o único recurso cabível contra a sentença terminativa ou definitiva de mérito é o Recurso Inominado, disciplinado no art. 41 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, a ser interposto no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, inexistindo amparo legal para a utilização da apelação cível regida pelo CPC. Nesse cenário, é pacífico o entendimento de que a fungibilidade recursal pressupõe a existência de dúvida escusável e razoável sobre qual via impugnativa adotar, além da observância do prazo do recurso próprio. Havendo expressa previsão legal e inexistindo controvérsia doutrinária ou jurisprudencial a respeito da inadequação da apelação nos Juizados Especiais, resta caracterizado o erro inescusável, afastando-se a fungibilidade. Nesse sentido, filia-se a reiterada jurisprudência das Turmas Recursais deste Estado e dos demais Tribunais: APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – FUNGIBILIDADE – INAPLICABILIDADE QUANDO RECURSO FOR FUNDAMENTADO NO CPC – AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO - ERRO INESCUSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA DE APELAÇÃO POR RI, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE – INADEQUAÇÃO AO ART. 42 DA LEI Nº. 9.099,95 – NÃO CONHECIMENTO. - Salvo melhor juízo, o IRDR a ser apreciado pelo Tribunal Pleno do TJPB, diz respeito, apenas, à competência para processamento e julgamento das causas que tramitam nos Juizados Cíveis, Varas Comuns Especializadas ou Mistas, ficando livre e desimpedidas para conhecimento e julgamento perante as Turmas Recursais os feitos que tramitaram nos termos do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009 e, oriundas das Comarcas com Vara Única, já que o magistrado possui competência ampla e absoluta em tais situações. - Conforme artigo 42 da Lei nº. 9.099/95, o recurso cabível para atacar sentença no Sistema de Juizados Especiais é o inominado. In casu, o recorrente intentou apelação com base nos artigos 1009 e 1014, ambos do CPC, tornando inaplicável o princípio da instrumentalidade da forma e fungibilidade recursal, configurando erro grosseiro. (TJPB, Recurso Inominado nº 0800291-60.2019.8.15.0081, Primeira Turma Recursal Permanente da Capital, Relator: Juiz Marcos Coelho de Salles, Julgado em 17/10/2022). JUIZADO ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 41 DA LEI N. 9.099/1.995. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. Não há qualquer dúvida de que as sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis são recorríveis por meio de recurso inominado e não de recurso de apelação, tratando-se de regra especial que afasta a geral. Configura erro grosseiro a interposição de recurso de apelação em lugar do recurso inominado. Recurso não conhecido. (TJ-RO, Recurso Inominado Cível nº 7003792-88.2023.8.22.0019, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Julgado em 29/07/2024). Destarte, resta evidenciada a inadequação manifesta da via eleita, impondo-se a inadmissão monocrática do recurso. Ante o exposto, com fundamento no artigo 4º, inciso VI, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba c/c o artigo 41 da Lei nº 9.099/1995, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, ante a configuração de erro grosseiro. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% do valor da condenação, nos termos do Enunciado 122 do FONAJE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, na data do sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz Relator em Substituição