2026-09-16 · TJMS
1. Reconvenção Ao réu/reconvinte para, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das custas processuais da reconvenção, sob pena de extinção. 2. Impugnação à justiça gratuita A teor da Súmula nº 481 do STJ, cabe às pessoas jurídicas, inclusive instituições filantrópicas ou sem finslucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça, com a exceção, única, prevista no art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). Assim, ante a impugnação apresentada, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar os seguintes documentos, sob pena de revogação da benesse: (i) balancete referente aos últimos dois anos; (ii) extrato bancário de suas contas que indique movimentações e saldo, dos últimos dois meses; (iii) demonstrações contábeis e financeiras dos últimos dois anos; (iv) últimas duas declarações de imposto de renda. Intime-se.