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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AgRg no AREsp 3235677/MA (2026/0149983-2) RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE:JOAO PAULO DA SILVA BEZERRA ADVOGADO:ANTONIO FONSECA DA SILVA - MA017658 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
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