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Publicações do processo
0800522-08.2026.8.12.0055
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Vara Única
1. Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Nomeio a requerente Aparecida de Oliveira da Graça para o exercício do encargo de inventariante, independentemente de termo ou compromisso, por ser filha da de cujus, conforme art. 617, do CPC. 3. Defiro o processamento do inventário como arrolamento sumário por serem todas as partes capazes e estarem de acordo com o plano de partilha. 4. Intime-se a inventariante para juntar a certidão negativa de débitos municipais referente ao imóvel localizado na Rua dos Mecânicos, 244, Sonora/MS, matrícula n. 8.467, do SRI de Pedro Gomes/MS, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, abra-se vista à Fazenda Pública do Estado. 6. Ao final, venham conclusos para sentença. Às providências e intimações necessárias.
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