0800517-88.2025.8.18.0043

Intimação

TJPI · Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes · Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes e-mail: - Fone: ( ) Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800517-88.2025.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO ILARIO ARAUJO DOURADO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e pedido de indenização por danos morais proposta por ANTONIO ILARIO ARAUJO DOURADO em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados. A parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 125693015, no valor total de R$ 1.237,76 (um mil duzentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos), em 84 parcelas mensais de R$ 31,27 (trinta e um reais e vinte e sete centavos), operação que afirma jamais ter celebrado junto à parte requerida. Sustenta sua condição de vulnerabilidade e hipossuficiência, pleiteando os benefícios da gratuidade da justiça, a declaração de inexistência e nulidade da relação jurídica contratual, a repetição do indébito em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira demandada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (ID 73098790). Por meio de decisão interlocutória, este juízo deferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, determinou a citação da parte ré e deferiu a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando expressamente que a instituição bancária apresentasse aos autos o instrumento contratual correspondente, a comprovação dos descontos e o respectivo comprovante de transferência eletrônica disponível (TED) ou meio idôneo de disponibilização do crédito na conta da parte autora (ID 77769095). Devidamente citada, a instituição financeira demandada apresentou contestação. Em sede preliminar, manifestou discordância em relação ao juízo 100% digital, arguiu a inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais e postulou a revogação da justiça gratuita . No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, sustentando a regularidade da contratação, a ausência de fraude e de falha na prestação dos serviços bancários, a inexistência de danos morais e materiais, o descabimento da repetição do indébito em dobro, requerendo, ao final, a condenação da autora em litigância de má-fé (ID 85890897). Contudo, a requerida não juntou aos autos o instrumento contratual nem o comprovante de transferência do valor mutuado . Intimada para apresentar réplica (ID 93763393), a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis (ID 100824202), vindo os autos conclusos para julgamento (ID 100824218). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois, embora a matéria seja de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, estando os autos suficientemente instruídos para a formação do convencimento deste magistrado. PRELIMINARES Ausência de interesse de agir e necessidade de emenda à inicial A parte requerida aduz que a parte autora carece de interesse de agir por não ter buscado a via administrativa e que não instruiu a inicial com documentos essenciais à propositura da ação, quais sejam, os extratos de sua conta bancária para comprovar o não recebimento do valor do empréstimo (ID 85890897). No entanto, não vislumbro a necessidade de emenda à inicial ou a ausência de interesse processual. A exigência de exaurimento da via administrativa fere a garantia constitucional de acesso à Justiça, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a petição inicial veio devidamente acompanhada do extrato previdenciário do INSS que demonstra a averbação do contrato e os respectivos descontos no benefício da parte autora (ID 73099358), documento apto a demonstrar o interesse de agir e o lastro probatório mínimo necessário à propositura da demanda. Rejeito a preliminar. Conexão e multiplicidade de ações Em que pese constar certidão nos autos atestando a existência de outras ações ajuizadas pela parte autora em face da mesma instituição financeira (ID 73225100), não vislumbro a ocorrência de conexão ou a necessidade de reunião processual, uma vez que cada demanda impugna contratos de empréstimos distintos, com datas, valores e causas de pedir próprias. A reunião dos processos, nesse caso, não traria economia processual nem evitaria decisões conflitantes, pois cada demanda exige a análise individualizada de seus próprios elementos. Rejeito a preliminar. Impugnação à justiça gratuita Inexistem nos autos documentos capazes de demonstrar que a renda da parte autora a torna capaz de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, não sendo, pois, o fato da parte possuir advogado particular, capaz de comprovar o contrário. O banco requerido, em sua impugnação (ID 85890897), não se desincumbiu de seu ônus processual, uma vez que não comprovou que a autora não é hipossuficiente, restando demonstrado nos autos que a requerente aufere proventos decorrentes de benefício previdenciário (ID 73099358). Mantenho, pois, o benefício concedido. Rejeito a preliminar. Passo, então, ao mérito da demanda. A presente lide deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O ponto fundamental da demanda é saber se a parte autora firmou os contratos de empréstimo consignado com a instituição demandada, o que não restou comprovado nos autos. O banco requerido, embora devidamente intimado para tanto, não apresentou os contratos em discussão, ônus que lhe incumbia. Com efeito, o requerido não juntou aos autos cópia do instrumento contratual válido. Tal omissão impede a verificação da regularidade do negócio jurídico, especialmente considerando a condição de vulnerabilidade da parte autora, pessoa idosa, que exige formalidades específicas para a contratação, a fim de garantir a livre manifestação de sua vontade. Assim, o suposto contrato de empréstimo consignado não pode obrigar a contratante, já que não há provas de sua existência e validade. A requerida deveria ter juntado documentos que comprovassem a existência da obrigação contratual. Não o fazendo, presume-se a veracidade dos fatos alegados na inicial, ou seja, de que a parte autora não anuiu com as obrigações que ensejaram os descontos em seu benefício (ID 73098790 e ID 73099358). Desse modo, entendo que o réu deve responder pela reparação do dano material causado, na forma do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, devendo restituir os valores indevidamente cobrados. Quanto à forma de restituição, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a devolução em dobro ocorre quando há cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, embora reconhecida a irregularidade dos descontos pela ausência de prova da contratação, não ficou demonstrada a má-fé da instituição financeira, requisito essencial para a repetição do indébito em dobro. A conduta do banco configura falha na prestação do serviço, mas não necessariamente um ato doloso de cobrança. Portanto, a restituição deverá ocorrer de forma simples. A fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, que pode ter recebido os valores oriundos dos empréstimos, resguarda-se ao banco requerido o direito de, em fase de cumprimento de sentença, comprovar a efetiva transferência dos valores para conta de titularidade da parte autora. Caso comprovado o crédito, tais valores, devidamente corrigidos, deverão ser compensados com o montante a ser restituído. Em relação ao valor exato da restituição, considerando a lesão de trato sucessivo, a apuração do valor ocorrerá em fase de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos. Quanto à indenização por dano moral, recentemente, no julgamento do REsp 2.161.428, a 3ª turma do STJ negou o pedido de indenização por danos morais feito por aposentada que contestava empréstimo consignado não contratado. O Colegiado entendeu que nessas situações não é possível presumir o dano moral apenas pela idade avançada da vítima. O ministro Antonio Carlos ponderou que, embora a condição etária possa ser um critério na análise da extensão do dano, "o simples fato de ser idoso não é isoladamente determinante para que o Poder Judiciário na instância especial afirme a configuração do dano moral em detrimento da conclusão exarada pelas instâncias ordinárias". Assim, alinho-me com a atual jurisprudência do STJ de que "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n.º 2.157.547/SC, Quarta Turma). No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n.º 2.207.468/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n.º 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUE EM CONTA-CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. FRAUDE RECONHECIDA. RESSARCIMENTO DOS VALORES PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTOU A OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANO SOFRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho. 2. O saque indevido em conta-corrente não configura, por si só, dano moral, podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afastou o dano moral, por entender que não houve outras consequências danosas ocasionadas pelo evento além daquelas referentes ao dano material. 4. Para infirmar o entendimento alcançado no acórdão e concluir pela configuração dos danos morais, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 5. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n.º 1.407.637/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 25/6/2019) A rigor, a indenização por dano moral deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre a violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, ou à imagem, conforme art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal, hipóteses não evidenciadas no caso em análise. Logo, à luz do artigo 373, inciso I, do CPC, cabia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito; entretanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório, porque não comprovou a ocorrência de fato que extrapola aquele inerente à vida em coletividade, não se evidenciando abalo psíquico ou social que autorizem o deferimento da pretendida indenização. Por fim, afasto o pedido de condenação em litigância de má-fé formulado pelo réu (ID 85890897), uma vez que a parte autora apenas exerceu regularmente seu direito de ação e de acesso à justiça, não restando caracterizada qualquer das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica e a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 125693015, objeto desta ação; b) CONDENAR a empresa ré a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos aos contratos supracitados, de forma simples, a ser apurado em cumprimento de sentença. Sobre cada parcela descontada deverá incidir correção monetária, nos termos da lei 14.905/2024, que seguirá o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os juros de mora em 1% seguirão a taxa Selic, deduzindo-a do índice de atualização monetária acima, a contar da data de cada desconto indevido (súmula 43 e 54 do STJ). Fica resguardado ao banco réu o direito de compensar o valor principal creditado em favor da autora, desde que devidamente comprovada a transferência em fase de cumprimento de sentença; c) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, na forma supra fundamentada. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, considerando a baixa complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios em igual valor em favor do patrono do réu, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. Expedientes necessários. BURITI DOS LOPES-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes, em respondência