0800517-33.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800517-33.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Município de Maceió - Agravado: JANE TERTO DOS SANTOS-ME - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0800517-33.2026.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Município de Maceió e como parte recorrida JANE TERTO DOS SANTOS-ME, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 18/23, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Relator. Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ISSQN. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO FATO GERADOR. NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. SÚMULA Nº 436 DO STJ. INAPLICABILIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 1.350 DO STJ. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, DECLAROU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 22457/2016 E EXTINGUIU PARCIALMENTE A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO REFERIDO TÍTULO, MANTENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À OUTRA CDA. O AGRAVANTE SUSTENTOU A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, A NATUREZA DO ISSQN COMO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, A DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS SERVIÇOS PRESTADOS E A INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO Nº 1.350 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDIVIDUALIZA OS SERVIÇOS PRESTADOS NEM DESCREVE DE FORMA CLARA O FATO GERADOR DO ISSQN ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO; (II) ESTABELECER SE A SÚMULA Nº 436 DO STJ E A ALEGADA INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO Nº 1.350 DO STJ AFASTAM A NULIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIRA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NO ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80, COM INDICAÇÃO SUFICIENTE DA ORIGEM, NATUREZA, FUNDAMENTO LEGAL E FATO GERADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SUPOSTAMENTE PRESTADOS E DO FATO GERADOR DO ISSQN IMPEDE A EXATA COMPREENSÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL PELO CONTRIBUINTE E COMPROMETE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFIGURANDO VÍCIO SUBSTANCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO.A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POSSUI NATUREZA RELATIVA E É AFASTADA QUANDO DEMONSTRADO VÍCIO FORMAL RELEVANTE QUE COMPROMETA OS REQUISITOS ESSENCIAIS DO TÍTULO EXECUTIVO.A SÚMULA Nº 436 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO INCIDE NA HIPÓTESE, POIS A CONTROVÉRSIA NÃO VERSA SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE, MAS SOBRE A REGULARIDADE FORMAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO Nº 1.350 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPEDE O SUPRIMENTO POSTERIOR DE VÍCIO SUBSTANCIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUANDO A CORREÇÃO IMPLICAR MODIFICAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.A INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AFASTA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, SENDO INSUFICIENTE O MERO INTERESSE ARRECADATÓRIO DO ENTE PÚBLICO PARA JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDIVIDUALIZA MINIMAMENTE O FATO GERADOR E OS SERVIÇOS QUE FUNDAMENTAM A COBRANÇA DO ISSQN NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.A SÚMULA Nº 436 DO STJ NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CEDE DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE VÍCIO FORMAL SUBSTANCIAL.O TEMA REPETITIVO Nº 1.350 DO STJ IMPEDE O SANEAMENTO POSTERIOR DE VÍCIO SUBSTANCIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE IMPLIQUE MODIFICAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, IV, E 1.019, I; CTN, ART. 202; LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 436; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.350; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0709481-03.2021.8.02.0058, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.07.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701827-96.2020.8.02.0058, REL. DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.09.2022. . - 319