2026-09-16 · TJRN
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Endereço: Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000, Tel: (84) 3673 9784 NÚMERO DO PROCESSO: 0800513-52.2026.8.20.5122 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] PARTE PROMOVENTE: Nome: GIRLANIA PEREIRA BEZERRA MESQUITA Endereço: AVENIDA JOAQUIM INACIO DE CARVALHO, 100, CENTRO, ANTÔNIO MARTINS - RN - CEP: 59870-000 Advogado do(a) AUTOR: WATSON DE MEDEIROS CUNHA - RN13355 PARTE PROMOVIDA: Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido DECISÃO Vistos. Tendo em vista que a parte autora possui dois vínculos, em cada um deles aufere vencimentos superiores a R$ 6.000,00 e não comprovou o comprometimento da renda com despesas mensais, indefiro o pedido de justiça gratuita. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o recolhimento das custas processuais. Cumprida a determinação, retorne o processo concluso. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MARTINS/RN, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 99.629,10 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício.