Processo 0800512-94.2026.8.12.0044

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Certifico, para os devidos fins, que a presente exordial foi recebida e protocolada sob o nº 0800512-94.2026.8.12.0044, a qual ao ser analisada, constatou-se que a petição inicial foi encaminhada sem comprovação do recolhimento de custas processuais ou requerimento da Assistência

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