0800512-25.2021.8.18.0102

Intimação

TJPI · Vara Única da Comarca de Marcos Parente · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800512-25.2021.8.18.0102 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO(S): [Dano Ambiental] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: Rua Álvaro Mendes, 2294, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-060 REU: MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE Nome: MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE Endereço: Praça Dirno Pires Ferreira, 261, centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente da Comarca de MARCOS PARENTE, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública ambiental proposta pelo Ministério Público em face do Município de Marcos Parente/PI. Em suma, o Ministério Público requer a cessação do funcionamento irregular do lixão municipal e a implementação de aterro sanitário devidamente licenciado. Em audiência de conciliação realizada em 31/03/2025, foi determinado que o Município apresentasse, em 30 dias, comprovação do encerramento do lixão e cópia do processo administrativo de licenciamento junto à SEMAR, prevendo-se, após a juntada, expedição de ofício à SEMAR para informações. Segundo manifestação ministerial, o réu permaneceu inerte apesar de reiteradas oportunidades, sobrevindo decisão (Id 84874954) reconhecendo descumprimento reiterado de ordens judiciais e ato atentatório à dignidade da justiça, com fixação de multa diária de R$ 50.000,00. O Ministério Público requer: (i) intimação do Município para cumprir a determinação em 10 dias; (ii) expedição de ofício direto à SEMAR para informar a existência/andamento de procedimento de licenciamento; (iii) certificação do marco de ciência/intimação do réu para definição do termo inicial do descumprimento e exigibilidade da multa; e (iv) adoção de medidas executivas/majoração da multa, se persistente a inércia. id 88233108 Autos conclusos. Decido. A efetividade das decisões judiciais e a duração razoável do processo impõem a adoção de providências concretas para superar resistência injustificada e obter as informações indispensáveis ao cumprimento da ordem já proferida. A violação aos deveres processuais previstos no art. 77, especialmente quanto ao cumprimento de decisões judiciais, pode caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o responsável à multa prevista no § 2º do dispositivo, conforme a gravidade da conduta. No tocante à tutela específica/resultado prático equivalente, à multa cominatória (astreintes) constitui técnica processual coercitiva e pode ser ajustada para se manter compatível e suficiente ao cumprimento da obrigação. Além disso, é cabível a adoção de medidas executivas aptas à efetivação do comando judicial, inclusive com obtenção direta de informações perante o órgão ambiental, quando a cooperação do obrigado se revela insuficiente. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pelo Ministério Público, determinando: Intime-se o Município de Marcos Parente/PI, por sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos: (a) comprovação do encerramento definitivo do lixão; e (b) cópia integral do processo administrativo protocolado perante a SEMAR, com identificação do número do protocolo e documentos essenciais. Independentemente de cumprimento pelo Município, expeça-se ofício à SEMAR/PI, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe: (a) existência de procedimento administrativo de licenciamento ambiental relativo a aterro sanitário ou solução equivalente de destinação final de resíduos do Município de Marcos Parente/PI; (b) número(s) de protocolo; (c) fase atual; e (d) exigências pendentes, com envio dos elementos mínimos de identificação do expediente. Certifique-se nos autos o marco de ciência/intimação pessoal do réu (por sua Procuradoria) quanto à decisão que determinou as providências, para fins de delimitação do termo inicial do descumprimento e exame da exigibilidade da multa fixada. Mantenho, por ora, a multa diária já fixada na decisão de Id 84874954, sem prejuízo de reavaliação/adequação do valor e de outras medidas executivas, caso persista o descumprimento. Expedientes necessários. Cumpra-se com urgência. Marcos Parente/PI, datado e assinado eletronicamente. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição (outras) 21062408085007200000016784653 Assinado_ACP lixão - IC 12.2018 - lixão Marcos Parente-PI Petição (outras) 21062408085025700000016784655 IC 12.2018 - Lixão Marcos Parente - pág-1-200 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21062408085083600000016784656 IC 12.2018 - Lixão Marcos Parente_pág.-200-300 Petição (outras) 21062408085181800000016784657 IC 12.2018 - Lixão Marcos Parente_pág.-301-390 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21062408085306500000016784658 Petição Inicial Petição Inicial 21062408084038400000016797833 Despacho Despacho 21080909582449900000017909455 Petição Petição (outras) 21081210053480700000018044616 Petição Petição (outras) 21081210053487700000018044617 Manifestação Manifestação 21092410005066800000019198317 Certidão Certidão 21101308335870800000019720056 Citação Citação 21080909582449900000017909455 Certidão Certidão 22101720512940100000031177465 Certidão Certidão 22110911432999500000031944779 Despacho Despacho 23042718153904800000037673678 Sistema Sistema 23050215393963100000037872758 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23050920133698500000038202860 0800512-25.2021 manifestação MANIFESTAÇÃO 23050920133706900000038202861 Certidão Certidão 23052312462956000000038790274 Certidão Certidão 23052312470039100000038790277 Sistema Sistema 23052312480188500000038790888 Manifestação Manifestação 23072007294561000000041309459 protocolo aterro DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072007294570100000041309463 Prefeito Gedison comemora com a população o fim do lixão a céu aberto em Marcos Parente DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072007294576000000041309464 Prefeito Gedison assina ordem de serviço do aterro controlado em Marcos Parente e diz que deseja con DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072007294581600000041309465 Certidão Certidão 24022209234008200000049975492 Despacho Despacho 24090612432022400000055665961 Certidão Certidão 24090910391208500000059207234 Intimação Intimação 24090612432022400000055665961 Sistema Sistema 25012808111743500000065231694 Sistema Sistema 25012808111743500000065231694 0800512-25.2021.8.18.0102 intimar para informar medidas Manifestação 25020421572200000000065685323 Certidão Certidão 25020513155905100000065688579 Certidão Certidão 25020513163140700000065689334 Sistema Sistema 25020513171159600000065689340 Despacho Despacho 25020611470087300000065753371 PASSO A PASSO atualizado (1) Ato Ordinatório 25020611470100000000065754444 Sistema Sistema 25020611472308800000065758012 Sistema Sistema 25020611472308800000065758012 Intimação Intimação 25020611470087300000065753371 Intimação Intimação 25020611470087300000065753371 Intimação Intimação 25020709163362100000065808378 Sistema Sistema 25020709170654900000065808383 Notificação Notificação 25020709344775400000065810910 Sistema Sistema 25020709350109200000065810914 0800512-25.2021.8.18.0102 CIENCIA DE DESPACHO Manifestação 25021110293800000000066005198 Diligência Diligência 25021210161419000000066060505 mp Diligência 25021210161459800000066060509 Diligência Diligência 25021210165590100000066060518 mp Diligência 25021210165594100000066060520 Diligência Diligência 25021210190113800000066060951 municipio 512 Diligência 25021210190119400000066060952 Ata da Audiência Ata da Audiência 25033112122055000000068425194 Sistema Sistema 25033112454265100000068441939 Decisão Decisão 25033113382148200000068441949 Certidão Certidão 25052111430269700000070996419 Sistema Sistema 25052111450605400000070996965 Sistema Sistema 25052111450605400000070996965 0800512-25.2021.8.18.0102 intimar proc Manifestação 25052715375100000000071341361 Certidão Certidão 25052812364161200000071381418 Sistema Sistema 25052812365910200000071381638 Decisão Decisão 25062710463728000000072879231 Decisão Decisão 25062710463728000000072879231 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 25070711312541700000073369294 MUNICIPIO 512 Diligência 25070711312553100000073369296 Certidão Certidão 25081117254237400000075223928 Sistema Sistema 25081117260253500000075223930 Sistema Sistema 25081117260253500000075223930 Manifestação Manifestação 25090413265985900000076486592 0800512-25.2021.8.18.0102- APLICAR MULTA-AADJ Manifestação 25090413265994600000076486597 Certidão Certidão 25090911133551100000076769283 Sistema Sistema 25090911135944400000076769885 Decisão Decisão 25102417283856600000079045561 Decisão Decisão 25102417283856600000079045561 Certidão de Cumprimento de Determinação Judicial - Intimação Pessoal do Réu Certidão 25103111023057400000079534509 INTIMAÇÃO MANDADO 25103111251452000000079535935 MANDADO MANDADO 25103111363749800000079539053 Intimação Intimação 25103111251452000000079535935 Sistema Sistema 25110310091602200000079612294 Intimação Intimação 25103111363749800000079539053 Sistema Sistema 25110310121296800000079612697 devolução de mandado e certidão Diligência 25112519275918000000080860468 Município de Marcos Parente-Prefeito Municipal-mandado e certidão Diligência 25112519275923400000080860471 devolução de mandado e certidão Diligência 25112519320506400000080860475 Municipio de Marcos Parente-Procurador Municipal-mandado e certidão Diligência 25112519320517300000080860479 Sistema Sistema 25120406150142500000081352409 Sistema Sistema 25120406150142500000081352409 Manifestação Manifestação 25121815480000000000082102234 0800512-25.2021.8.18.0102. manifestação. ACP Manifestação 25121815480000000000082102235 Sistema Sistema 26020309143454600000083637541 Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente