Processo no TJRJ
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Outros procedimentos de jurisdição voluntária Nº 0800511-66.2024.8.19.0018/RJ REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU - MUNICIPIO DE CONCEICAO DE MACABU ADVOGADO(A): MARCOS ALVES PINTO (OAB RJ087437) ADVOGADO(A): GIOVANI LIMA XIMENE NOCCHI (OAB RJ203455) DESPACHO/DECISÃO 1.
Recebo o requerimento de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC. 2. Intime-se o MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos.
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Saiu uma publicação em 29/10/2026
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