Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMA1 publicaçãoDecisão publicada em 16/09/2026
DECISÃO Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE CEDRAL em face de Acórdão que negou provimento ao seu Recurso Inominado. Para embasar tal recurso, busca fundamentação no permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição
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