Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
1. PRONUNCIO a prescrição intercorrente em razão do decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos a contar do término da suspensão do feito (fl. 33). 2. Sendo assim, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80, c/c artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. 3. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. 4. Promova-se a baixa de eventuais restrições decorrentes deste processo, após o trânsito em julgado. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.
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