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TJMA · 1ª Vara Cível de Timon · Sentença
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0800508-63.2026.8.10.0060 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: AUTOR: ELIAS FENIX DE ARAUJO ROCHA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: FLORENCIO LUIS PEREIRA DA ROCHA - MA27022 Requerido(a): REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado: Advogado do(a) REU: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A SENTENÇA EM EMBARGOS Trata-se de embargos de declaração opostos por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face da sentença de ID 183990291, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Em suas razões recursais (ID 185355221), a embargante sustenta a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença no tocante à dedução da taxa de adesão no valor de R$ 875,00. Argumenta que o corpo da fundamentação reconheceu expressamente a impossibilidade de restituição da taxa de adesão, por se tratar de antecipação da taxa de administração destinada ao custeio de despesas imediatas e comissionamento, nos termos do artigo 27, § 3º, da Lei nº 11.795/2008. Contudo, na alínea "c" do dispositivo, constou a determinação de dedução proporcional da taxa de administração com a inserção entre parênteses da taxa de adesão, o que ensejaria dúvida quanto à integralidade da retenção do montante pago a título de taxa de adesão. Pugnou pelo acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para retificar a redação do comando decisório. Certificada a tempestividade dos embargos (ID 185475866). A parte embargada foi devidamente intimada para se manifestar sobre os aclaratórios (ID 185475867), transcorrendo o prazo legal sem qualquer manifestação, conforme certidão de ID 189786853. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Os Embargos de Declaração têm por objetivo afastar obscuridades, contradições, omissões e corrigir erro material, sendo, portanto, utilizado para completar sentenças que contenham vícios claros. Na visão dos processualistas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Os EmbDcl têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material.” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – 18. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 2268-2269) O Código de Processo Civil, disciplinando sobre o tema, estatui que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. (...) Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.” Os embargos de declaração são tempestivos, razão pela qual deles conheço. No caso sob exame, assiste razão à embargante. Ao apreciar as deduções contratuais na fundamentação da sentença embargada, este juízo assentou de forma inequívoca que a taxa de adesão de R$ 875,00, consubstanciada na antecipação de taxa de administração autorizada pelo artigo 27, § 3º, da Lei nº 11.795/2008, destina-se ao custeio imediato das despesas de comercialização e corretagem, integrando as deduções legítimas da administradora e não sendo passível de restituição ao consorciado desistente. Todavia, na redação da alínea "c" do dispositivo, fez-se constar a expressão "dedução proporcional da taxa de administração (inclusive taxa de adesão de R$ 875,00 paga)", o que gera aparente antinomia com os fundamentos expressos na sentença, permitindo interpretação equivocada de que a dedução da taxa de adesão também se submeteria à proporcionalidade temporal, quando, na verdade, a sua retenção opera-se na integralidade do montante adimplido sob tal rubrica. Desse modo, impõe-se o saneamento da contradição apontada, conferindo-se a necessária clareza e congruência entre os fundamentos do julgado e a parte dispositiva, retificando-se a redação da alínea "c" do dispositivo da sentença. Decido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, com efeitos infringentes, para sanar a contradição verificada e retificar a alínea "c" do dispositivo da sentença de ID 183990291, a qual passa a vigorar com a seguinte redação: a) autorizar a ré a proceder, sobre o montante a ser restituído ao autor, à dedução integral da taxa de adesão adimplida no valor de R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), à dedução proporcional da taxa de administração calculada sobre as parcelas mensais quitadas, à dedução proporcional do fundo de reserva e dos prêmios de seguro prestamista usufruídos no período ativo, bem como à dedução do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o montante líquido das contribuições destinadas ao fundo comum, a título de cláusula penal compensatória pela desistência antecipada; Ficam mantidos, em seus integrais e exatos termos, os demais capítulos da sentença embargada. Reabra-se o prazo para interposição de recurso, nos termos do art. 1.026 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 1ª Vara Cível de Timon
TJMA · 1ª Vara Cível de Timon · Sentença
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0800508-63.2026.8.10.0060 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: AUTOR: ELIAS FENIX DE ARAUJO ROCHA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: FLORENCIO LUIS PEREIRA DA ROCHA - MA27022 Requerido(a): REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado: Advogado do(a) REU: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A SENTENÇA EM EMBARGOS Trata-se de embargos de declaração opostos por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face da sentença de ID 183990291, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Em suas razões recursais (ID 185355221), a embargante sustenta a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença no tocante à dedução da taxa de adesão no valor de R$ 875,00. Argumenta que o corpo da fundamentação reconheceu expressamente a impossibilidade de restituição da taxa de adesão, por se tratar de antecipação da taxa de administração destinada ao custeio de despesas imediatas e comissionamento, nos termos do artigo 27, § 3º, da Lei nº 11.795/2008. Contudo, na alínea "c" do dispositivo, constou a determinação de dedução proporcional da taxa de administração com a inserção entre parênteses da taxa de adesão, o que ensejaria dúvida quanto à integralidade da retenção do montante pago a título de taxa de adesão. Pugnou pelo acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para retificar a redação do comando decisório. Certificada a tempestividade dos embargos (ID 185475866). A parte embargada foi devidamente intimada para se manifestar sobre os aclaratórios (ID 185475867), transcorrendo o prazo legal sem qualquer manifestação, conforme certidão de ID 189786853. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Os Embargos de Declaração têm por objetivo afastar obscuridades, contradições, omissões e corrigir erro material, sendo, portanto, utilizado para completar sentenças que contenham vícios claros. Na visão dos processualistas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Os EmbDcl têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material.” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – 18. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 2268-2269) O Código de Processo Civil, disciplinando sobre o tema, estatui que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. (...) Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.” Os embargos de declaração são tempestivos, razão pela qual deles conheço. No caso sob exame, assiste razão à embargante. Ao apreciar as deduções contratuais na fundamentação da sentença embargada, este juízo assentou de forma inequívoca que a taxa de adesão de R$ 875,00, consubstanciada na antecipação de taxa de administração autorizada pelo artigo 27, § 3º, da Lei nº 11.795/2008, destina-se ao custeio imediato das despesas de comercialização e corretagem, integrando as deduções legítimas da administradora e não sendo passível de restituição ao consorciado desistente. Todavia, na redação da alínea "c" do dispositivo, fez-se constar a expressão "dedução proporcional da taxa de administração (inclusive taxa de adesão de R$ 875,00 paga)", o que gera aparente antinomia com os fundamentos expressos na sentença, permitindo interpretação equivocada de que a dedução da taxa de adesão também se submeteria à proporcionalidade temporal, quando, na verdade, a sua retenção opera-se na integralidade do montante adimplido sob tal rubrica. Desse modo, impõe-se o saneamento da contradição apontada, conferindo-se a necessária clareza e congruência entre os fundamentos do julgado e a parte dispositiva, retificando-se a redação da alínea "c" do dispositivo da sentença. Decido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, com efeitos infringentes, para sanar a contradição verificada e retificar a alínea "c" do dispositivo da sentença de ID 183990291, a qual passa a vigorar com a seguinte redação: a) autorizar a ré a proceder, sobre o montante a ser restituído ao autor, à dedução integral da taxa de adesão adimplida no valor de R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), à dedução proporcional da taxa de administração calculada sobre as parcelas mensais quitadas, à dedução proporcional do fundo de reserva e dos prêmios de seguro prestamista usufruídos no período ativo, bem como à dedução do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o montante líquido das contribuições destinadas ao fundo comum, a título de cláusula penal compensatória pela desistência antecipada; Ficam mantidos, em seus integrais e exatos termos, os demais capítulos da sentença embargada. Reabra-se o prazo para interposição de recurso, nos termos do art. 1.026 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 1ª Vara Cível de Timon
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