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0800506-74.2026.8.14.0095
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Intimação
TJPA · Vara Única de São Caetano de Odivelas · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas PROCESSO: 0800506-74.2026.8.14.0095 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: ELIVALDO DOS SANTOS PIEDADE Advogado do(a) REQUERENTE: CRISTIANE BENTES VALENTIM - PA25102-A DECISÃO Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita por entender que existem nos autos elementos suficientes a comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 98 do Código de Processo Civil. 2. Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação (art. 109 da Lei 6.015/73); 3. Após, voltem os autos conclusos. São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica. LUISA PADOAN Juíza de Direito Titular de São Caetano de Odivelas
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