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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 3112954/PB (2025/0449649-8) RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE:MICHEL DANTAS MUNIZ DE BRITO ADVOGADOS:OZAEL DA COSTA FERNANDES - PB005510 EVILÁSIO LEITE DE OLIVEIRA SEGUNDO - PB033044 JOAO PEDRO DA SILVA DANTAS - PB025648 AGRAVADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ INTERESSADO:RAQUEL ELISABETE MENDES MEDEIROS ADVOGADOS:CARLOS ROBERTO DA COSTA MACEDO FILHO - PB024852 RODRIGO MARCON PEREIRA - PB023251 INTERESSADO:KLYOGINA FORMIGA DE LIRA PEREIRA INTERESSADO:STEFANY DA SILVA MATIAS DE SOUSA ADVOGADOS:JOAO PAULO ESTRELA - PB016449 ABDON SALOMÃO LOPES FURTADO - PB024418 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
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