0800503-68.2026.8.12.0033

Intimação

TJMS · Vara Única

I - Nomeio inventariante o requerente Irisvaldo Brandão de Oliveira, que deverá prestar compromisso em 5 (cinco) dias. II - Deve o inventariante apresentar as primeiras declarações, com a discriminação dos bens a inventariar, o valor atualizado dos bens do espólio e o plano de partilha, no prazo de 20 dias, devendo constar: - documentos comprobatórios da qualidade de herdeiro(a)(s); - a representação processual de cada herdeiro ou o requerimento de citação, para a devida habilitação, caso não seja comum(ns) o(a) (s) procurador(a) (s) judicial(is); - matrículas atualizadas dos bens imóveis; - comprovante de propriedade dos bens móveis; - certidões negativas fiscais das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município em nome do de cujus; - certidão de inexistência de testamento expedida pela Central Notarial de Serviços Compartilhados; - Se for o caso, instrumento público de renúncia de herdeiros ou comparecimento em cartório para lavratura de termo. III - Após, venham os autos conclusos para deliberação acerca do prosseguimento do feito e da prática dos demais atos processuais cabíveis. IV - Postergo a análise do pedido de gratuidade da justiça para momento posterior à apresentação das primeiras declarações. Às providências e intimações necessárias.