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0800502-74.2026.8.10.0151

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMA
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set/2026

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  1. Intimação

    TJMA · Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_sine@tjma.jus.br) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Processo nº 0800502-74.2026.8.10.0151 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO MARANHÃO AUTOR DO FATO: BRUNO PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR DO FATO: JOSE DE SOUZA E SILVA FILHO - MA23365 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte autora, devidamente INTIMADO(A), para no prazo de 10 (dez) dias, comprove o integral cumprimento das condições acordadas. Uma vez que, compulsando os presentes autos, constatei que, até a presente data, o(a) autor(a) do fato não juntou comprovação do cumprimento da transação penal e/ou da composição civil. MARIA MIRIAN PEREIRA SOUZA Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

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