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Processo 0800502-62.2026.8.20.5400

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

RHC 247569/RN (2026/0390694-8) RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE:RICARDO FELIPE BORGES NOLASCO ADVOGADO:NILMARIO JOSE DE FREITAS - RN020672 RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo distribuído pelo sistema automático em

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