Processo no TJRN
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Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Contato: ( ) - Email
: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800501-42.2026.8.20.5153 HOSANETE ALBINO Município de São José do Campestre/RN DESPACHO Reative-se o feito. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Nos termos do art. 535, do CPC, intime-se a Fazenda Pública para, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Caso haja impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em até 15 dias, fazendo conclusão em seguida. Despacho com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. São José do Campestre/RN, data do sistema. Francisco Pereira Rocha Júnior Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
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Saiu uma publicação em 29/10/2026
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