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TJRN · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Upanema
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: upanema@tjrn.jus.br Processo nº 0800500-36.2026.8.20.5160 Tipo de Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: ANA CRISTINA DE MELO SILVA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CERTIDÃO Certifico que o recurso interposto pela parte ré (ID n° 199019520) é TEMPESTIVO. O referido é verdade e dou fé. UPANEMA, 8 de setembro de 2026. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, e em homenagem ao princípio da celeridade processual, INTIMO a recorrida, por meio de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso. UPANEMA, 8 de setembro de 2026. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO
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