Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
2
Período das publicações
2026-08-25 a 2026-09-16
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TJMS
O prazo de sessenta dias estipulado no Acórdão de fls. 195/201 para os impetrados providenciarem a realização da cirurgia da autora já se esgotou. O Acórdão, ainda pontuou que o cumprimento de sentença deve, prioritariamente, ser apresentado contra o Município de Jaraguari-MS. Assim, recebo o pedido de cumprimento de sentença de fls. 221/224, apresentado subsidiariamente contra o Estado de Mato Grosso do Sul e determino que: 1. Intimem-se as Fazendas Públicas, por meio de seus procuradores, pessoalmente ou por malote digital/e-saj, promovendo o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na decisão judicial (fls. 195/201). 2. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação de fazer imposta no título executivo, sob pena de bloqueio de verbas públicas, tal como assinalado no Acórdão. 3. Advirta-se os executados que transcorrido o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, c/c 536, §4º). Às providências e intimações necessárias.
2026-08-25 · TJMS
Cientifiquem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior. Nada sendo pleiteado em cinco dias, arquivem-se. Às providências e intimações necessárias.
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