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0800496-83.2025.8.12.0042

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMS · Vara Única

    [...] DISPOSITIVO Diante do exposto: a) CONHEÇO PARCIALMENTE da exceção de pré-executividade; b) DEFIRO às executadas os benefícios da gratuidade da justiça; c) RECONHEÇO a conexão com a ação nº 0801157-62.2025.8.12.0042, determinando a vinculação dos processos e sua tramitação coordenada; d) INDEFIRO o pedido de suspensão integral da execução, sem prejuízo do estrito cumprimento da tutela provisória vigente na ação conexa; e) REJEITO as alegações de inépcia da inicial, ausência de documentos indispensáveis, falta de liquidez, certeza ou exigibilidade, invalidade dos documentos produzidos pela exequente e ausência de executoriedade das Cédulas de Crédito Bancário; f) NÃO CONHEÇO, nesta via, das alegações de excesso de execução e abusividade dos encargos que dependam de exame contábil e dilação probatória; Intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar cálculo atualizado, observando os limites dos títulos e abstendo-se de incluir encargo cuja cobrança esteja expressamente suspensa na ação conexa, bem como indicar providência executiva concreta. Às providências e intimações necessárias.

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