Processo no TJRN
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo n.º: 0800495-19.2025.8.20.5105 Parte autora:MUNICIPIO DE GUAMARE Parte ré
: MANOEL ITAMAR DE OLIVEIRA DESPACHO Considerando o retorno dos autos, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se nos autos, apresentando os requerimentos que entenderem pertinentes ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. MACAU/RN, na data da assinatura eletrônica. JOÃO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito Substituto (documento assinado em conformidade com a Lei n.º 11.419/2006)
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