0800494-91.2026.8.20.5107

Intimação

TJRN · Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Nova Cruz

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Nova Cruz Rua Pe. Normando Pgnataro Delgado, S/N, Frei Damião, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: juizadonovacruz@tjrn.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo n.°: 0800494-91.2026.8.20.5107 Promovente: EUNICE MARINHO DOS SANTOS Promovido: MUNICIPIO DE MONTANHAS DESPACHO Tendo em vista que a parte autora pleiteia a implantação do sexto quinquênio, no percentual de 30%, e que a documentação acostada aos autos não permite aferir, com segurança, o percentual atualmente percebido a título de adicional por tempo de serviço, INTIME-SE a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos sua ficha funcional atualizada, bem como os contracheques referentes ao período não alcançado pela prescrição, a partir de 27/02/2021, a fim de possibilitar a verificação da efetiva implantação e do percentual do adicional por tempo de serviço percebido no período. Após, intime-se o Município para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos. Nova Cruz/RN, data registrada no sistema. MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)