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Processo 0800493-72.2021.8.10.0124

Tribunal
TJMA
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMA1 publicação
Despacho

Despacho publicado em 16/09/2026

PROCESSO Nº 0800493-72.2021.8.10.0124 DESPACHO RETIFIQUE-SE a classe processual dos autos para CUMPRIMENTO DE SENTEÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INDEFIRO o pedido de reconsideração da multa aplicada. CUMPRA-SE integralmente o despacho à ID 161830053.

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