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Tribunal
TJMA
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Período
ago/2026
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Intimação
TJMA · Vara Única de Santa Quitéria
PROCESSO Nº.: 0800493-20.2026.8.10.0117 AÇÃO: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) REQUERENTE/AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO(A)/RÉU(RÉ): FRANCISCO ALIANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) REU: HERCULES ALVES PEIXOTO - MG114612 FINALIDADE = INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento do(a) documento de ID abaixo identificado constante nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA. Santa Quitéria/MA, 28 de agosto de 2026. Eu, MARIA HELENA SOUSA COSTA, digitei. ID = 189401720 PRAZO = sem prazo Advogado do(a) REU: HERCULES ALVES PEIXOTO - MG114612