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TRF5 · 16ª Vara Federal CE · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal CE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0800492-23.2020.4.05.8102 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: ESTADO DO CEARA, UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da 16ª Vara da SJCE, e consoante dispõe o art. 203, § 4º, do CPC, e conforme art. 87, do Provimento nº. 01 de 25/03/2009 da Corregedoria do TRF da 5ª Região: Considerando a petição da União do documento n. 182171931, intime-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) que proceda à juntada de relatório médico e receituário atualizados nos autos; b) ciência da parte autora de que a continuidade do tratamento fica condicionada ao cadastro e envio periódico da documentação via Protocolo Digital do Ministério da Saúde, observando-se as normas da Portaria GM/MS nº 7.676/2025; c) que apresente seus contatos telefônicos (WhatsApp) e endereços eletrônicos atualizados, assim como os de seu(sua) advogado(a), para viabilizar as comunicações administrativas necessárias. Juazeiro do Norte/CE, datado eletronicamente. JOSE DAMIAO SILVA Servidor da 16ª Vara Federal
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