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TJMS
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMS
Agravo em Recurso Especial nº 0800492-19.2024.8.12.0030/50001
Comarca de Brasilândia - Vara Única
Relator(a): Vice-Presidente
Agravante: Braz Chiquito
Advogado: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP)
Agravado: Anapps – Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social
Advogado: Sandra Márcia Lerrer (OAB: 81783/RS)
Advogado: Maurício Silva Antunes (OAB: 120270/RS)
Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.
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