Processo no TJMA
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Processo nº. 0800484-16.2025.8.10.0207–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA RITA FERNANDES DE SOUSA PASSOS ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DIAS COELHO - MA13979 RÉU
: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA ADVOGADO:Advogados do(a) REU: JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR - SP237340, VIVIANI FRANCO PEREIRA - SP410071 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO DOMINGOS DO MARANHãO/MA, Quarta-feira, 28 de Outubro de 2026 Datado e assinado digitalmente
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