0800481-69.2025.8.20.5126

Intimação

TJRN · Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (866) Nº 0800481-69.2025.8.20.5126 REQUERENTE: EDNA COSTA DE SOUSA ADVOGADO(A) REQUERENTE: JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA (RN005155), CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI (RN003745) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JAPI PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Japi DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer. As partes divergem em relação ao valor do vencimento devido após a aplicação cumulativa dos índices de reajuste previstos na Lei Complementar Municipal n.º 001/2019, conforme condenação fixada em sentença. Ocorre que a Secretaria deste juízo não dispõe de órgão com especialidade em contabilidade para a elaboração da atualização do cálculo com o rigor técnico exigido, sendo da Contadoria Judicial do E. TJRN a atribuição para a prática de atos de contadoria judicial e correlatos, conforme regulamentado pela Resolução 05/2017-TJ, de 25 de janeiro de 2017 e Resolução n.° 10, de 24 de março de 2021, em razão de se tratar de procedimento executório em que a Fazenda Pública é parte. Ante o exposto, com o objeto de verificar a correção dos cálculos do vencimento pleiteado pela parte exequente e aquele implantado pelo ente executado, determino a remessa destes autos à Contadoria Judicial – COJUD, com as formalidades necessárias, consoante Portaria n.º 1.046/2017-TJ, de 04 de julho de 2017. Após realizado o trabalho pelo contador(a), proceda-se com a intimação das partes para, no prazo comum de 10 dias, se manifestarem a respeito do laudo contábil. Santa Cruz/RN, data/hora do sistema. JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)