2026-09-16 · TJPA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia Av. Presidente Vargas, nº 323, Centro, CEP: 68570-000 E-mail: 1geraldoaraguaia@tjpa.jus.br Telefone: (94) 98408-3876 PROCESSO: 0800480-88.2023.8.14.0125 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICTOR GADELHA DE OLIVEIRA CAVALCANTE REU: BANPARA ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO De ordem do Excelentíssimo Senhor Dr. Antônio José dos Santos, Juiz de Direito, Titular da Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia - PA, e considerando que o presente caso se amolda às hipóteses de atos de administração e/ou de mero expediente, sem caráter decisório, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, art. 1º, § 2º, do Provimento nº 006/2006 (CJRMB), art. 1º do Provimento 006/2009 (CJCI) e art. 1º Provimento 008/2014 (CJRMB), fica intimada a Parte Recorrida para apresentar Contrarrazões ao Recurso Inominado, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 42, § 2° da Lei 9.099/95. São Geraldo do Araguaia - PA, 15 de setembro de 2026. KATIANE GONCALVES DE FARIAS Servidor lotado na Comarca de São Geraldo do Araguaia - PA