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TJAL · Presidência · Despacho
DESPACHO Nº 0800480-06.2026.8.02.0000 - Revisão Criminal - Santana do Ipanema - Requerente: José Valdemar de Lima - Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Agravo em Recurso Especial em Revisão Criminal nº 0800480-06.2026.8.02.0000Agravante : José Valdemar de Lima. Advogado : Luiz Tenório Oliveira de Almeida (OAB: 18931/AL). Agravado : Ministério Público do Estado de Alagoas. DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por José Valdemar de Lima, visando reformar decisão que inadmitiu o apelo extremo. Em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento. Assim, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Luiz Tenório Oliveira de Almeida (OAB: 18931/AL) - 319
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