0800477-89.2026.8.14.0138

Intimação

TJPA · Vara Única de Anapú

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAPU Processo nº 0800477-89.2026.8.14.0138 Autos de: AÇÃO PENAL Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Autor do fato: JULIO INACIO TOMAZ DA CONCEICAO TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos quatro dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis (04/09/2026), às 10h00min, onde se achava presente o MM. Juiz de Direito Dr. VICTOR BARRETO RAMPAL, comigo Auxiliar Judiciária que ao final subscreve. Feito o pregão, verificou-se o seguinte: Presentes: - Membro do Ministério Público: Dr. ANTÔNIO RANIERE BARROS FIGUEIREDO FILHO. - Autor do fato: JULIO INACIO TOMAZ DA CONCEICAO. - Advogado dativo: Dr. CANDIDO LIMA JUNIOR– OAB\PA 25.926-A. ABERTA A AUDIÊNCIA, feito o pregão de praxe, constatou-se a presença do autor do fato JULIO INACIO TOMAZ DA CONCEICÃO, que compareceu à audiência, desacompanhado de advogado e informou não possuir condições financeiras de arcar com honorários advocatício, pelo que foi nomeado o advogado Dr. CANDIDO LIMA JUNIOR– OAB\PA 25.926-A para presta-lhe assistência jurídica, tendo em vista a inexistência de defensoria pública nesta Comarca. Em seguida, o Ministério Público ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao autor do fato, o qual confessou espontaneamente o delito, estabelecendo-se nos seguintes termos: I. Perda de eventual valor de fiança; II. Pagamento de um salário mínimo vigente, a título de prestação pecuniária, destinado a instituições sem fins lucrativos cadastradas neste juízo, devendo o autor do fato comprovar o depósito mediante juntada de recibos nos autos; III. Ressalta-se que o valor foi dividido em 4 (quatro) parcelas, a serem depositadas em conta judicial com vencimento para os dias 30/09/2026, 30/10/2026, 30/11/2026 e 30/12/2026, mediante boleto expedido pela secretaria deste juízo. Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: 1. Homologo o acordo de não persecução penal em relação ao autor do fato JULIO INACIO TOMAZ DA CONCEICÃO, na forma do art. 28-A, do CPP, tendo vista a verificação da legalidade, e voluntariedade da aceitação pelo investigado e sua defesa. 2. Após cumprimento do ANPP pelo autor do fato, com a juntada dos comprovantes de pagamento, voltem os autos conclusos para decisão de extinção de punibilidade. 3. ADVIRTO QUE, em caso de novo delito de menor potencial ofensivo, o réu não será beneficiado com a transação, no prazo de 5 anos, nos termos do art. 76, §6º da Lei nº 9.099/95. 4. EM RELAÇÃO À MOTOCICLETA, esta resta perdida em razão do registro de furto/roubo comunicada nestes autos e a falta de comprovação de sua propriedade. 5. INTIME-SE A AUTORIDADE POLICIAL para dizer se foi realizada perícia sobre a MOTOCICLETA (com descrições no ID. 172193847, pág. 3 e 6) e se há elementos para identificação de seu proprietário legal. Caso contrário, ao bem será dado destino legal em provável alienação judicial. 6. Ante a ausência de Defensoria Pública instalada nesta Comarca, arbitro os honorários advocatícios em favor do causídico nomeado para atuação como advogado(a) dativo(a), nestes autos Dr. CANDIDO LIMA JUNIOR– OAB\PA 25.926-A, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), competindo ao ESTADO DO PARÁ a responsabilidade pelo pagamento dos honorários em questão, SERVINDO CÓPIA DA PRESENTE DECISO COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Cumpra-se e expeça-se o necessário. ESTE PROVIMENTO JUDICIAL SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO, conforme autorizado pela Corregedoria do TJ/PA. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz que se encerrasse o presente termo, o qual fica dispensada a assinatura física dos presentes, conforme artigo 28 da Portaria Conjunta 10/2020 GP/CJCI/CRMB. Eu (Kenildean Silva Rodrigues), Auxiliar Judiciária, o digitei e subscrevi. VICTOR BARRETO RAMPAL Juiz de Direito Titular da Vara Única de Anapu – PA