Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
3. Assim, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para regularização da representação processual, juntando procuração com assinatura válida, bem como sua declaração de hipossuficiência (fls.25), pela referida plataforma (ICP - Brasil) ou por escrito, de próprio punho, sob pena de extinção. 4. Não cumprido o item anterior, conclusos para extinção. 5. Intimações e diligências necessárias.
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