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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Desta feita, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC c/c o art. 2º, caput e § 4º, da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 1º, V, da Res. n. 42/2010, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento do feito, razão pela qual determino a remessa dos autos ao
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