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Publicações do processo
0800471-76.2025.8.12.0040
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- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 1ª Turma · Despacho
Recurso Inominado Cível nº 0800471-76.2025.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Adriana Lampert Recorrente: Fernanda Loise Villar Ovelar Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Recorrido: Município de Porto Murtinho Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Visto. Considerando que o acórdão prolatado às f. 135-140 exauriu a competência desta Turma Recursal e que já ocorreu o trânsito em julgado, conforme certidão de f. 148, determino a remessa dos autos ao arquivo.
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