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TJRJ · Vara Única da Comarca de Itatiaia · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itatiaia Vara Única da Comarca de Itatiaia Rua São José, 210, Centro, ITATIAIA - RJ - CEP: 27580-001 DESPACHO Processo:0800470-70.2025.8.19.0081 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELEN ANTONIO NUNES DA SILVA RÉU: BANCO PAN S.A Verifica-sequeapresentedemandafoiajuizadaemnomedeHelenAntonioNunesdaSilva,conformequalificaçãoconstantedapetiçãoinicial.Todavia,observa-seaexistênciadedivergênciadocumentalnosautos,porquantoalgunsdosdocumentosrelacionadosaobenefícioprevidenciárioeaosextratosdoINSSforamapresentadosemnomedeDiogoAntonioNunesdaSilva,circunstânciaquesuscitadúvidaquantoàidentidadedotitulardobenefícioqueembasaapretensãodeduzidaemjuízo. Embora a parte autora já tenha promovido a regularização de documentos anteriormente apontados pelo Juízo, inclusive com comparecimento presencial para conferência documental,adivergênciaoraconstatadademandaesclarecimentoespecífico,porsetratardeelementoessencialàaferiçãodalegitimidadeativaedacorrespondênciaentreapessoaindicadanapetiçãoinicialeatitularidadedobenefícioprevidenciáriodiscutidonosautos. Diantedoexposto,intime-seopatronodaparteautoraparaque,noprazode15(quinze)dias,esclareçaadivergênciaexistenteentreosdocumentospessoaisapresentadosemnomedeHelenAntonioNunesdaSilvaeosdocumentosprevidenciáriosemitidospeloINSSemnomedeDiogoAntonioNunesdaSilva,juntandoadocumentaçãocomprobatóriapertinente,inclusiveeventualcertidãodealteraçãodeprenome,retificaçãoderegistrocivilouqualqueroutrodocumentoaptoademonstrartratar-sedamesmapessoa,seforocaso. Advirta-sequeonãoatendimentodapresentedeterminaçãopoderáensejaraadoçãodasmedidasprocessuaiscabíveis. Intime-se. ITATIAIA, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LUCCHINI PONTES NOGUEIRA Juiz Titular
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