Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Sentença de fl. 413: "... Isso posto, homologo, por sentença, o acordo das partes para que produza seus jurídicos efeitos e, de consequência, julgo extinto este processo com resolução de mérito, com espeque no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Os termos de tal acordo, entabulado entre as partes, integram esta sentença homologatória. Sem custas processuais (art. 90, §3°., do CPC). Honorários advocatícios como disciplinado no acordo. A escrivania deve expedir o necessário. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. "
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