Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Desta feita, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC c/c o art. 2º, caput e § 4º, da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 1º, V, da Res. n. 42/2010, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento do feito, razão pela qual determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Adjunto desta Comarca.
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