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TJMA · Vara da Fazenda Pública de Timon · Ato ordinatório
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara da Fazenda Pública de Timon Processo nº. 0800465-63.2025.8.10.0060–PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: NAILSON RABELO DOS SANTOS ADVOGADO:Advogado do(a) REQUERENTE: STENIO FARIAS MARINHO - PI7791 RÉU: FUNDACAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE ADVOGADO:Advogado do(a) REQUERIDO: VITOR FONSECA DE MELO - MA23909 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. TIMON/MA, Terça-feira, 01 de Setembro de 2026 Datado e assinado digitalmente
TJMA · Vara da Fazenda Pública de Timon · Ato ordinatório
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara da Fazenda Pública de Timon Processo nº. 0800465-63.2025.8.10.0060–PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: NAILSON RABELO DOS SANTOS ADVOGADO:Advogado do(a) REQUERENTE: STENIO FARIAS MARINHO - PI7791 RÉU: FUNDACAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE ADVOGADO:Advogado do(a) REQUERIDO: VITOR FONSECA DE MELO - MA23909 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. TIMON/MA, Terça-feira, 01 de Setembro de 2026 Datado e assinado digitalmente
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