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Tribunal
TJMS
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho
Apelação Cível nº 0800464-68.2022.8.12.0047
Comarca de Terenos - Vara Única
Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson
Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS)
Apelado: Município de Terenos
Procurador: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS)
Procuradora: Rosália Adriano de Lima Silva (OAB: 26015/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS)
Interessado: Jose Maria Gonçalves Sobrinho
DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS)
Aguarde-se o cumprimento da determinação de f. 180/182 em cartório.
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