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TJMS · 1ª Vara
Vistos, etc... Em atenção ao Tema 1190 do STJ e a modulação de efeitos (01/07/2024), liquidado o julgo fixo os honorários sucumbências, liquidado o julgado, em atenção ao art. 85, §§2º e 3º, I, fixo os honorários advocatícios devidos pela sucumbência, referente a esta fase de cumprimento de sentença e ao provimento de mérito/recursal, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a causa pelo exequente. Deve o exequente colacionar no feito a planilha de cálculo dos valores estabelecidos supra, a fim de que seja promovido cumprimento de sentença de honorários sucumbências.
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