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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AgInt no AREsp 3292637/MS (2026/0209701-5) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:GEDEAO DE SOUZA ADVOGADOS:WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO - MS012394 RICARDO WAGNER PEDROSA MACHADO FILHO - MS014983 FABIO AZATO - MS019154 AGRAVADO:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO
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