0800457-65.2024.8.12.0028

Intimação

TJMS · 2ª Vara

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO A EXCEÇÃO DE DOMÍNIO arguida pelo ESPÓLIO DE JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA, reconhecendo, para os fins desta demanda, que o veículo VW/Kombi, ano/modelo 2008, placa HTA-5557, foi adquirido pela prescrição aquisitiva prevista no art. 1.261 do Código Civil, em razão da posse exclusiva e sem oposição exercida por José Aparecido de Oliveira, e posteriormente continuada por seus sucessores, por período superior a 5 (cinco) anos, consumada entre janeiro de 2016 a janeiro de 2021. Por consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUÍSA APARECIDA CAVALHEIRO DE LIMA porquanto ausente direito de propriedade que autorize o exercício da pretensão reivindicatória prevista no art. 1.228 do Código Civil. Esclareço que o reconhecimento da usucapião, nesta demanda, opera como fundamento da exceção de domínio oposta à pretensão reivindicatória, não implicando deferimento automático de reintegração ou qualquer outra tutela de natureza possessória em favor do requerido, conforme limites objetivos definidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul no Agravo de Instrumento n.º 1402084-08.2025.8.12.0000. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se cópia desta sentença (e de eventual acórdão confirmatório) aos juízos dos autos n.º 0800116-44.2021.8.12.0028 e 0800009-97.2021.8.12.0028, para ciência quanto ao reconhecimento da prescrição aquisitiva do veículo objeto destes autos e adoção das providências que reputarem pertinentes no âmbito das respectivas demandas. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE. Às providências e diligências necessárias.