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Processo 0800452-90.2020.8.18.0036

Tribunal
STJ
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2
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14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3294446/PI (2026/0241070-0) RELATOR:MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE:MUNICIPIO DE ALTOS-PI ADVOGADOS:THALES CRUZ SOUSA - PI007954 HORACIO LOPES MOUSINHO NEIVA - PI011969 AGRAVADO:JEFFESSON RODRIGUES CARVALHO ADVOGADO:BRUNA GOMES DE SOUSA - PI019160 Processo

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