Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
DESPACHO DE FL.73:"Despacho: Vistos, etc. Intime-se a o polo ativo sobre seu ônus de completar a petição inicial (comprovar o pagamento das "custas processuais iniciais"), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos da regra dos artigos 290 c.c 321 do CPC. Oportunamente, renove-se a conclusão, para deliberação. Às providências."
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