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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoPublicação de 03/09/2026
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO (CPC, art. 321, p.u., c/c o 485, I). Custas pelo(a) autor(a), que é, no entanto, declarado(a) beneficiário(a) da Justiça Gratuita neste ato.
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